Minhas
Pendências
Documento legal

Termos de Uso

Última atualização: setembro de 2026.

Ao usar o Minhas Pendências (minhaspendencias.com.br), você concorda com estes termos. Se tiver dúvidas, escreva para contato@minhaspendencias.com.br.

O serviço

O Minhas Pendências consulta, a partir de um CPF, pendências financeiras registradas em cartórios e órgãos públicos — protesto, dívida ativa federal e estadual, débitos trabalhistas e situação na Receita Federal — e apresenta o resultado num relatório único, com a consequência prática de cada achado e o caminho pra regularização.

O serviço é destinado exclusivamente à consulta do próprio CPF pelo seu titular. Não fazemos consulta de CPF de terceiros, nem entregamos dados cadastrais (endereço, telefone, parentes) ou antecedentes criminais.

Preço e pagamento

O relatório completo custa R$ 39,90, pagamento único via PIX. A consulta inicial (nome e uma prévia das categorias com pendência) é gratuita; o valor é cobrado apenas se você optar por liberar o relatório completo.

Entrega

O relatório é liberado na própria página do site assim que o pagamento é confirmado, e uma cópia com o link de acesso é enviada para o e-mail informado. Em casos raros, a confirmação de alguns achados pode levar mais tempo; nesse caso, você é avisado na própria página e recebe o relatório completo por e-mail assim que estiver pronto.

Precisão dos dados

As informações do relatório vêm de bases públicas mantidas por cartórios e órgãos governamentais (PGFN, Justiça do Trabalho, Secretarias da Fazenda estaduais, entre outros). Fazemos o possível para apresentá-las de forma fiel e atualizada, mas não somos responsáveis por erros, atrasos ou omissões nessas bases de origem. Certidões oficiais anexadas ao relatório têm validade e devem ser conferidas diretamente no órgão emissor em caso de dúvida.

Cancelamento e reembolso

Como o relatório é gerado e liberado imediatamente após a confirmação do pagamento, o reembolso se aplica aos casos em que o relatório não pôde ser gerado por falha nossa. Se isso acontecer, entre em contato pelo e-mail acima. Esta seção não substitui os direitos garantidos ao consumidor pela legislação brasileira aplicável.

Limitação de responsabilidade

O Minhas Pendências é uma ferramenta de consolidação e tradução de informações públicas — não prestamos consultoria jurídica ou financeira. Decisões tomadas com base no relatório são de responsabilidade exclusiva do usuário.

Alterações

Podemos atualizar estes termos conforme o serviço evolui. A data no topo desta página sempre indica a versão mais recente.

Lei aplicável

Estes termos são regidos pela legislação brasileira.