Débito trabalhista no CPF: como consultar a CNDT

Por equipe Minhas Pendências · Atualizado em 21/10/2026 · como escrevemos os guias

Débito trabalhista é a dívida reconhecida pela Justiça do Trabalho e não paga: uma condenação em processo trabalhista que chegou à fase de execução. Ele pode estar no CPF de quem foi empregador, inclusive de empregado doméstico, ou de sócio de empresa que respondeu pela dívida. A prova oficial de que não há débito é a CNDT.

O que é a CNDT

A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) foi criada pela Lei 12.440/2011, que incluiu o art. 642-A na CLT. Ela é emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho com base no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), que reúne quem não pagou condenações trabalhistas em todo o país.

• É gratuita e sai pela internet, no site do TST, com o CPF ou o CNPJ.
• Vale 180 dias a partir da emissão.
• Pode ser negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa. A última aparece quando o débito está garantido, por depósito ou penhora suficiente, ou com a cobrança suspensa.
• A positiva mostra o número do processo e o tribunal, mas não o valor da dívida.

Quando a CNDT é exigida

• Para participar de licitações e contratar com o poder público.
• Em financiamentos e operações de crédito que pedem certidões negativas.
• Na compra e venda de imóveis e de empresas, como cautela do comprador.

O que acontece com um débito trabalhista em aberto

Na execução, a Justiça do Trabalho pode bloquear dinheiro em conta bancária e penhorar bens para pagar a dívida. Por isso, débito trabalhista costuma ser a pendência mais urgente do CPF, à frente de protestos comuns. O nome do devedor também fica no BNDT, e a CNDT sai positiva.

Como resolver

1. Emita a CNDT para ver o número do processo e o tribunal.
2. Consulte o processo no site do tribunal regional do trabalho indicado para saber o valor atualizado.
3. Pague ou proponha acordo no próprio processo, de preferência com advogado. Garantir a dívida com depósito ou penhora já permite a certidão positiva com efeito de negativa.
4. Com a dívida quitada, o nome sai do BNDT, e a CNDT volta a ser negativa.

Débito trabalhista e o resto do CPF

Quem tem débito trabalhista muitas vezes tem outras pendências: protesto de títulos da empresa, dívida ativa de tributos. O relatório da Minhas Pendências consulta débitos trabalhistas, protesto em todo o Brasil, dívida ativa da União e do estado e a situação na Receita Federal, e coloca tudo em ordem de prioridade. Veja também financiamento negado com nome limpo.

Este guia é informativo e não substitui orientação jurídica. Em caso de cobrança indevida ou dúvida sobre o seu caso, procure a Defensoria Pública, o Procon ou um advogado.