Protesto prescreve? O que acontece depois de 5 anos

Por equipe Minhas Pendências · Atualizado em 21/10/2026 · como escrevemos os guias

Resposta curta: o protesto não caduca sozinho. O registro fica no cartório até ser cancelado, mesmo depois de muitos anos. O que prescreve é o direito do credor de cobrar a dívida na Justiça, e essa diferença muda o que você deve fazer.

Três prazos que costumam ser confundidos

• Prescrição da dívida. Para a maioria das dívidas em documento (boleto, contrato, confissão de dívida), o credor tem 5 anos para cobrar na Justiça (Código Civil, art. 206, § 5º, I). Passado o prazo, ele perde esse direito.
• Negativação nos cadastros de crédito. As empresas de proteção ao crédito só podem manter a informação negativa por até 5 anos (Código de Defesa do Consumidor, art. 43, § 1º; Súmula 323 do STJ).
• O protesto no cartório. Não tem prazo de validade. Continua registrado até alguém pedir o cancelamento. A certidão comum cobre os últimos 5 anos (Lei 9.492/97, art. 27), mas o registro mais antigo continua existindo no cartório.

O protesto reinicia a contagem da prescrição

O protesto interrompe a prescrição, e a contagem recomeça do zero na data do protesto (Código Civil, art. 202, III). Essa interrupção só acontece uma vez. Na prática, para uma dívida de 2019 protestada em 2022, os 5 anos contam a partir de 2022.

Alguns títulos têm prazos diferentes

• Cheque: 6 meses para a execução, contados do fim do prazo de apresentação (Lei 7.357/85, art. 59). Depois disso, o credor ainda pode cobrar por ação monitória em até 5 anos da data de emissão (Súmula 503 do STJ).
• Duplicata: 3 anos para a execução, contados do vencimento (Lei 5.474/68, art. 18).
• Impostos e dívida ativa: seguem regras próprias do Código Tributário Nacional. Veja protesto de IPVA e dívida ativa.

Prazos de execução não são o fim da cobrança: em geral ainda cabe uma ação comum. Por isso, a conta exata depende do tipo de dívida e das datas, e vale conferir com um advogado.

Dívida prescrita: dá para cancelar o protesto?

Pode ser possível, mas não é automático. O cartório não cancela o protesto só porque o tempo passou: sem carta de anuência do credor, o cancelamento de protesto de dívida prescrita depende de pedido à Justiça, e os tribunais analisam caso a caso. Procure a Defensoria Pública ou um advogado.

Como saber a data do seu protesto

A data aparece na certidão do cartório e na consulta pelo CPF. O relatório da Minhas Pendências mostra a data de cada protesto encontrado, quando a fonte informa, e sinaliza quando ele tem mais de 5 anos e a dívida pode estar prescrita. Veja também como saber se tem protesto e como tirar protesto do nome.

Este guia é informativo e não substitui orientação jurídica. Em caso de cobrança indevida ou dúvida sobre o seu caso, procure a Defensoria Pública, o Procon ou um advogado.