O que é protesto em cartório e quanto tempo dura

Por equipe Minhas Pendências · Atualizado em 21/10/2026 · como escrevemos os guias

Protesto é o registro oficial, feito em cartório, de que uma dívida não foi paga. A lei o define como o ato formal que prova a falta de pagamento de um título ou outro documento de dívida (Lei 9.492/97, art. 1º). Com ele, a dívida passa a constar publicamente no nome do devedor.

O que pode ser protestado

• Cheques, duplicatas, notas promissórias e boletos de compras e serviços.
• Contratos e outros documentos de dívida, como aluguel e condomínio.
• Certidões de dívida ativa: IPVA, ICMS, IPTU, tributos federais e multas (veja protesto de IPVA e dívida ativa).

O que faz o tabelionato de protesto

O tabelião de protesto é o profissional do cartório que recebe o título do credor, intima o devedor, recebe o pagamento dentro do prazo, registra o protesto, emite certidões e faz o cancelamento (Lei 9.492/97, art. 3º). Em cidades pequenas, um mesmo cartório costuma acumular as funções de tabelião de notas e de protesto, daí nomes como “tabelião de notas e de protesto de letras e títulos”.

Endereço e telefone de cada um estão na lista de cartórios de protesto do Brasil.

Como o protesto acontece

1. O credor leva o título ao cartório do lugar de pagamento.
2. O cartório envia a intimação ao devedor, com prazo para pagar (veja intimação de protesto).
3. Se não houver pagamento no prazo, o protesto é registrado, em até três dias úteis (art. 12).

Consequências para o nome

• Restrição de crédito: os cartórios informam os protestos às empresas de proteção ao crédito (art. 29), o que costuma dificultar empréstimos, financiamentos e compras a prazo.
• Prova da dívida: o protesto serve de prova da falta de pagamento numa cobrança judicial.
• Prescrição: o protesto reinicia a contagem do prazo para cobrar a dívida (veja protesto prescreve?).

Quanto tempo dura um protesto

No cartório, o protesto não tem prazo de validade: fica registrado até ser cancelado. Nos cadastros das empresas de proteção ao crédito, a informação negativa pode ficar por até 5 anos (Código de Defesa do Consumidor, art. 43, § 1º). Por isso, o nome pode voltar a ter crédito e o protesto continuar no cartório.

Este guia é informativo e não substitui orientação jurídica. Em caso de cobrança indevida ou dúvida sobre o seu caso, procure a Defensoria Pública, o Procon ou um advogado.